Tipos de Benefícios Previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência
| Código | Descrição do Benefício |
|---|---|
| 1 | Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Proventos Integrais: Art. 40, § 1º, III “a” da CF, Redação EC 20/98 |
| 2 | Aposentadoria por Idade - Proventos proporcionais: Art. 40, III, c da CF redação original - Anterior à EC 20/1998 |
| 3 | Aposentadoria por Invalidez - Proventos integrais ou proporcionais: Art. 40, I da CF redação original - anterior à EC 20/1998 |
| 4 | Aposentadoria Compulsória - Proventos proporcionais: Art. 40, II da CF redação original, anterior à EC 20/1998 * |
| 5 | Aposentadoria por Tempo de Serviço Integral - Art. 40, III, a da CF redação original - anterior à EC 20/1998 * |
| 6 | Aposentadoria por Tempo de Serviço Proporcional - Art. 40, III, a da CF redação original - anterior à EC 20/1998 * |
| 7 | Aposentadoria Compulsória Proporcional calculada sobre a última remuneração- Art. 40, § 1º, Inciso II da CF, Redação EC 20/1998 |
| 8 | Aposentadoria Compulsória Proporcional calculada pela média - Art. 40, § 1º Inciso II da CF, Redação EC 41/03 |
| 9 | Aposentadoria Compulsória Proporcional calculada pela média - Art. 40, § 1º Inciso II da CF, Redação EC 41/03, c/c EC 88/2015 |
| 10 | Aposentadoria Compulsória Proporcional calculada pela média - Art. 40, § 1º Inciso II da CF, Redação EC 41/03, c/c LC 152/2015 |
| 11 | Aposentadoria - Magistrado, Membro do MP e TC - Proventos Integrais correspondentes à última remuneração: Regra de Transição do Art. 8º, da EC 20/98 |
| 12 | Aposentadoria - Proventos Integrais correspondentes à última remuneração - Regra de Transição do Art. 8º, da EC 20/98: Geral |
| 13 | Aposentadoria Especial do Professor - Regra de Transição do Art. 8º, da EC 20/98: Proventos Integrais correspondentes à última remuneração. |
| 14 | Aposentadoria com proventos proporcionais calculados sobre a última remuneraçãoRegra de Transição do Art. 8º, da EC20/98 - Geral |
| 15 | Aposentadoria - Regra de Transição do Art. 3º, da EC 47/05: Proventos Integrais correspondentes à última remuneração |
| 16 | Aposentadoria Especial de Professor - Regra de Transição do Art. 2º, da EC41/03: Proventos pela Média com redutor (Implementação a partir de 01/01/2006) |
| 17 | Aposentadoria Especial de Professor - Regra de Transição do Art. 2º, da EC41/03: Proventos pela Média com redutor (Implementação até 31/12/2005) |
| 18 | Aposentadoria Magistrado, Membro do MP e TC (homem) - Regra de Transição do Art. 2º, da EC41/03: Proventos pela Média com redutor (Implementação a partir de 01/01/2006) |
| 19 | Aposentadoria Magistrado, Membro do MP e TC - Regra de Transição do Art. 2º, da EC41/03: Proventos pela Média com redutor (Implementação até 31/12/2005) |
| 20 | Aposentadoria Voluntária - Regra de Transição do Art. 2º, da EC 41/03 - Proventos pela Média com redutor - Geral (Implementação a partir de 01/01/2006) |
| 21 | Aposentadoria Voluntária - Regra de Transição do Art. 2º, da EC 41/03 - Proventos pela Média reduzida - Geral (Implementação até 31/12/2005) |
| 22 | Aposentadoria Voluntária - Regra de Transição do Art. 6º, da EC41/03: Proventos Integrais correspondentes á ultima remuneração do cargo - Geral |
| 23 | Aposentadoria Voluntária Professor Educação infantil, ensino fundamental e médioRegra de Transição do Art. 6º, da EC41/03: Proventos Integrais correspondentes à última remuneração do cargo |
| 24 | Aposentadoria Voluntária por Idade - Proventos Proporcionais calculados sobre a última remuneração do cargo: Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "b" CF, Redação EC 20/98 |
| 25 | Aposentadoria Voluntária por Idade - Proventos pela Média proporcionais - Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "b" CF, Redação EC 41/03 |
| 26 | Aposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição - Proventos pela Média: Art. 40, § 1º, Inciso III, aliena "a", CF, Redação EC 41/03 |
| 27 | Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - Especial do professor de q/q nível de ensino - Art. 40, III, alínea b, da CF- Red. Original até EC 20/1998 |
| 28 | Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição - Especial do professor ed. infantil, ensino fundamental e médio - Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea a, c/c § 5º da CF red. da EC 20/1998 ) |
| 29 | Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição - Especial de Professor - Proventos pela Média: Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea "a", C/C § 5º da CF, Redação EC 41/2003 |
| 30 | Aposentadoria por Invalidez (proporcionais ou integrais, calculadas com base na última remuneração do cargo) - Art. 40, Inciso I, Redação Original, CF |
| 31 | Aposentadoria por Invalidez (proporcionais ou integrais , calculadas com base na última remuneração do cargo) - Art. 40, § 1º, Inciso I da CF com Redação da EC 20/1998 |
| 32 | Aposentadoria por Invalidez (proporcionais ou integrais, calculadas pela média) - Art. 40, § 1º, Inciso I da CF com Redação da EC 41/2003 |
| 33 | Aposentadoria por Invalidez (proporcionais ou integrais calculadas com base na última remuneração do cargo) - Art. 40 º 1º, Inciso I da CF C/C combinado com Art. 6ª- A da EC 70/2012 |
| 34 | Reforma por invalidez |
| 35 | Reserva Remunerada Compulsória |
| 36 | Reserva Remunerada Integral |
| 37 | Reserva Remunerada Proporcional |
| 38 | Auxílio Doença - Conforme lei do Ente |
| 39 | Auxílio Reclusão - Art. 13 da EC 20/1998 c/c lei do Ente |
| 40 | Pensão por Morte |
| 41 | Salário Família - Art. 13 da EC 20/1998 c/c lei do Ente |
| 42 | Salário Maternidade - Art. 7º, XVIII c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal |
| 43 | Complementação de Aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) |
| 44 | Complementação de Pensão por Morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) |
| 91 | Aposentadoria sem paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 92 | Aposentadoria com paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 93 | Aposentadoria por invalidez com paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 94 | Aposentadoria por invalidez sem paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 95 | Transferência para reserva concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 96 | Reforma concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 97 | Pensão por morte com paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 98 | Pensão por morte sem paridade concedida antes do início de vigência do eSocial |
| 99 | Outros Benefícios previdenciários concedidos antes do início de vigência do eSocial |